Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Secretaria MEI, você concorda com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

O Secretaria MEI é operado pela Digital Farms Negócios Online, CNPJ 52.915.109/0001-52 ("nós", "nosso" ou "empresa").

2. Descrição do serviço

O Secretaria MEI é uma plataforma de gestão financeira voltada para Microempreendedores Individuais (MEI), oferecendo funcionalidades como:

• Registro e categorização de transações financeiras.
• Emissão de recibos digitais.
• Controle de obrigações mensais.
• Relatórios financeiros mensais.
• Interação via WhatsApp para registro rápido de lançamentos.

O serviço é prestado no estado em que se encontra ("as is") e pode ser modificado, suspenso ou encerrado a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o Secretaria MEI, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, número de WhatsApp e dados do seu MEI (CNPJ e endereço). Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para aceitar estes termos.

Você é responsável por manter a segurança do acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas nela. Caso identifique uso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail suporte@secretariamei.ia.br.

4. Planos e pagamento

O serviço é oferecido nos seguintes planos pagos:

• Plano Mensal: R$ 19,90/mês, cobrado mensalmente.
• Plano Anual: R$ 97,00/ano, cobrado anualmente.

Novos usuários têm direito a um período de avaliação gratuita de 3 dias. Após esse período, é necessário assinar um dos planos para continuar utilizando o serviço.

Os pagamentos são processados por meio de PIX (Woovi) ou cartão de crédito (Efi Bank). Ao fornecer dados de pagamento, você autoriza a cobrança recorrente conforme o plano escolhido.

Em caso de falha no pagamento, há um período de carência de até 7 dias com novas tentativas antes da suspensão do acesso.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente no app, em Perfil > Cancelar conta. O cancelamento encerra a renovação automática e o acesso é mantido até o fim do período já pago.

Reembolsos são analisados caso a caso. Para solicitar, envie um e-mail para suporte@secretariamei.ia.br em até 7 dias corridos após a cobrança.

6. Uso aceitável

Ao utilizar o Secretaria MEI, você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados.
• Tentar acessar contas de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do sistema.
• Enviar conteúdo malicioso, spam ou informações falsas.
• Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura do serviço.
• Revender ou redistribuir o serviço sem autorização expressa.

O descumprimento pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, design, código e marca do Secretaria MEI são de propriedade exclusiva da Digital Farms Negócios Online. É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito.

Os dados financeiros e recibos inseridos por você continuam sendo de sua propriedade. Nós os utilizamos exclusivamente para prestar o serviço contratado.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço e está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para solicitar a exclusão dos seus dados, consulte nossa página de Exclusão de Dados.

9. Limitação de responsabilidade

O Secretaria MEI é uma ferramenta de organização financeira e não substitui a assessoria de um contador ou profissional financeiro habilitado.

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por:

• Decisões financeiras ou fiscais tomadas com base nas informações do app.
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas fora do nosso controle.
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção ou por motivos de força maior.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

10. WhatsApp e Meta

O Secretaria MEI utiliza a API oficial do WhatsApp Business para comunicação com os usuários. O uso do WhatsApp está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp. Não somos afiliados à Meta Platforms, Inc., nem a qualquer órgão governamental, Receita Federal ou entidade relacionada ao MEI.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Notificaremos alterações significativas por meio do app ou por WhatsApp com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado do serviço após esse prazo constitui aceite das novas condições.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca da sede da empresa.

13. Contato

Digital Farms Negócios Online
CNPJ: 52.915.109/0001-52
E-mail: suporte@secretariamei.ia.br
Atendimento em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

Veja também nossa Política de Privacidade e as instruções de Exclusão de Dados.